Normas de Construção

Depto de Engenharia

Desde 2003, a SAI conta com a colaboração de um grupo de arquitetos e engenheiros civis, que faz a pré aprovação e acompanhamento dos projetos de novas residências em Itamambuca, com a finalidade de respeitar as restrições do loteamento.

Normas de Edificações do Loteamento

As normas de edificação no "Loteamento Praia de Itamambuca" foram criadas com o objetivo de assegurar o caráter exclusivamente residencialdo loteamento e perfeitamente integrado a natureza.

Conforme consta no cartório de registro de imóveis da comarca de Ubatuba, quando da constituição e registro do "Loteamento praia de Itamambuca", as restrições são as seguintes:

A Observância dessas restrições é obrigatória, conforme a Lei municipal Numero 2333, de 17 de abril de 2003, que “institui normas para aprovação de projetos de edificação no loteamento “ Praia de Itamambuca”. Veja o texto da Lei:

Artigo 1°

Fica estabelecido que a aprovação de projetos de edificação, bem como de reforma e ampliação das já existentes, no loteamento denominado "praia de Itamambuca" devera obedecer, alem das normas estabelecidas na legislação vigente e das restrições constantes no projeto do loteamento aprovado e registrado em cartório, não conflitantes com esta lei, o Estabelecido nesta lei.

Artigo 2°

As edificações não poderão ter gabarito da alvenaria ("pé direito") que ultrapasse 6(seis) metros.

Parágrafo Único: Alem da altura definida neste artigo, somente poderão alojar-se telhado e caixa d’agua.

Artigo 3°

Os projetos de edificação, que contemplarem um segundo pavimento, este não poderá ter área construída superior a 30%(trinta por cento) da área aprovada pára o pavimento térreo, obedecidas as demais exigências da legislação vigente e desta lei.

Artigo4°

Os projetos de edificação no loteamento, nos termos desta lei, somente poderão ser aprovados pela prefeitura municipal, com a previa aprovação da Sociedade amigos de Itamambuca – SAI.

Artigo 5°

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogados disposições em contrario.

Paço Anchieta
Ubatuba, 17 de abril de 2003
Paulo Ramos de Oliveira
Prefeito Municipal

Compromisso de Conduta em Obras (cartilha)

Termo de compromisso e responsabilidade do Proprietário


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